Termos de Uso

Última atualização: 25 de abril de 2026 · Vigência: a partir desta data.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do serviço Contas.cc (“Serviço”), oferecido por Capo Software Sistemas e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda – ME, CNPJ 18.529.499/0001-94, com sede na Rua São Bento, 545, sala 2-13, Centro, São Paulo/SP, CEP 01011-904, doravante “Contas.cc” ou “nós”. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você (“Usuário” ou “você”) declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não use o Serviço.

1. O que é o Contas.cc

O Contas.cc é uma ferramenta de organização financeira pessoal e empresarial que permite importar extratos bancários (CSV/Excel/OFX), categorizar lançamentos automaticamente por meio de regras, conciliar transferências entre contas próprias e visualizar relatórios consolidados.

2. Não somos contador

O Contas.cc é um auxílio gerencial. Não substitui contabilidade obrigatória, declarações fiscais, escrituração contábil ou orientação profissional. Decisões fiscais, tributárias ou societárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário e/ou de seu contador.

3. Cadastro

Para usar o Serviço, você precisa criar uma conta informando nome, e-mail válido e senha. Você é responsável por manter sigilo da sua senha e por todas as ações realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas. Contas criadas com dados falsos ou em nome de terceiro sem autorização poderão ser suspensas ou encerradas.

4. Planos e cobrança

O Contas.cc oferece um plano Grátis com limitações de uso (número de contas bancárias, regras de categorização e relatórios) e um ou mais planos pagos com recursos adicionais. Os preços e limites vigentes estão publicados em nosso site e podem ser atualizados com aviso prévio razoável.

Para os planos pagos, a cobrança é mensal recorrente, em reais, debitada pelo meio de pagamento informado. O não pagamento pode resultar em rebaixamento automático para o plano grátis ou suspensão dos recursos pagos. Cancelamentos podem ser feitos a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago — não há reembolso proporcional.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar o Serviço para fins ilícitos ou em violação a leis aplicáveis;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou contornar mecanismos de isolamento entre contas;
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou ataques que comprometam a estabilidade do Serviço;
• Compartilhar credenciais entre múltiplas pessoas (uma conta = uma pessoa física, exceto multi-usuário oferecido em planos específicos).

Violações podem levar à suspensão ou exclusão da conta, sem reembolso, e à adoção das medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual e seus dados

O software, marca, layout, código-fonte e conteúdo institucional do Contas.cc são de nossa propriedade. Os dados financeiros que você importa ou cria (extratos, lançamentos, regras, anotações) continuam pertencendo a você. Concedemos a você uma licença não exclusiva e revogável para usar o Serviço durante a vigência da assinatura.

Você nos concede licença limitada para processar seus dados apenas para operar o Serviço (incluindo backups, performance e suporte). Não vendemos seus dados financeiros a terceiros.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. O Serviço é oferecido “no estado em que se encontra”.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa responsabilidade por qualquer dano direto está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não respondemos por lucros cessantes, multas fiscais, perda de oportunidade ou danos indiretos.

8. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área “Minha conta” ou mediante solicitação. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta ou risco à integridade do Serviço, com aviso prévio quando viável.

Após o encerramento, seus dados podem ser mantidos por prazo legal de retenção e/ou ser exportados pelo Usuário antes do encerramento (formato CSV). A exclusão definitiva ocorre conforme nossa Política de Privacidade.

9. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão notificadas por e-mail e/ou aviso no Serviço com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após o início da vigência implica aceitação da nova versão.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões dele decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Escreva para contato@contas.cc.